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26 de Maio de 2022

[Modelo] Recurso Inominado em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar

Recurso Inominado.

Thiago Luiz dos Santos Badi, Advogado
há 7 anos
[Modelo] Recurso Inominado em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS-TO.

AÇÃO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR.

PROCESSO Nº: 0000000000000000

RECORRENTE: PATRÍCIA (RÉU)

RECORRIDA: MARIA (AUTOR)

PATRÍCIA, já qualificado nos autos em epígrafe, por um de seus advogados subscritos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos dos Artigos 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO, em face da douta Sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente a presente Ação Indenizatória por Danos Morais, com as razões anexas, Requerendo que as mesmas sejam remetidas à TURMA RECURSAL ÚNICA, em Palmas - Tocantins.

Embora a Recorrente tenha em seu pedido inicial Justiça Gratuita, o mesmo não foi apreciado por este Juízo. Em Razão disso, deixa de recolher custas recursais. Caso Vossa Excelência manifeste pelo indeferimento da Justiça Gratuita, requer intimação para recolhimento do preparo recursal.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Local e Data

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OAB/TO 00000

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO TOCANTINS.

AÇÃO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR.

PROCESSO Nº: 00000000000000

ORIGEM: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS-TO.

RECORRENTE: PATRÍCIA (RÉU)

RECORRIDA: MARIA (AUTOR)

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

ÍNCLITOS JULGADORES!

RESUMO DA DEMANDA

Trata-se de Recurso Inominado, interposto pela Patrícia, inconformada com a sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente a presente Ação de Indenização por Danos Morais, que lhe foi movida por Maria.

Com efeito, Eméritos Julgadores, em que pese o saber jurídico inquestionável saber da eminente Julgadora da Instância Singular, não primou à decisão atacada pela justa aplicação da lei aos fatos.

Com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação proposta pela Requerida e condenou o Requerente a pagar a quantia de R$ 1.051,00 (hum mil e cinquenta e um reais), a título de ressarcimento por danos materiais.

DA TEMPESTIVIDADE

A Requerente foi intimada em audiência para publicação de sentença em 23.04.2009. O prazo teve início no dia 24.04.2009 na forma do artigo 241, II, combinado com art. 184, ambos do Código de Processo Civil, o dies a quo para oferecimento do Recurso Inominado recaiu em 04.05.2009.

Portanto, o presente Recurso Inominado é tempestivo.

BREVE RESUMO DOS FATOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em face de Patrícia ora Recorrente, visando à condenação do pagamento de indenização no valor de R$ 1.051,00 (hum mil e cinquenta e um reais), com a alegação de que e inquestionável a ocorrência do prejuízo material por parte da autora em decorrência da falta de zelo e guarda do veículo, na qual veio a colidir com o veiculo da Recorrida.

Tendo a referida decisão atacada condenado o Recorrente com base única e exclusivamente no depoimento pessoal prestado pela Recorrida.

RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO

A sentença de 1º grau deve ser reformada, para que se garanta efetiva justiça no processo em análise.

O argumento central da sentença refere-se ao fato da Recorrida ter sofrido um dano material, por decorrência do caminhão de ter colidido com o seu carro, e no momento o veiculo não apresentava o condutor presente; a sentença do R. Juiz relata que não exime a responsabilidade de sua proprietária, pois esta decorre do seu dever de guarda da coisa.

Se o proprietário apenas empresta o seu veículo a terceiro para que esse o utilize em comodato, sem que o proprietário aufira qualquer vantagem em tal conduta, ou que o ato não seja praticado em seu interesse, não há como se transferir ao proprietário responsabilidade de outrem, por faltar amparo legal.

Não há como se vislumbrar responsabilidade civil do proprietário do veículo que não conduzia o bem de sua propriedade no momento do acidente, que em nada tenha contribuído para o evento, a não ser pelo simples fato de ser proprietário de um bem emprestado a terceiro devidamente habilitado.

Vale lembrar que as únicas previsões legais de responsabilidade surgida em razão da PROPRIEDADE DE COISA são os artigos 936 e 937 do Código Civil, correspondentes aos antigos 1.527 e 1.528 do Código Civil de 1916:

  • Art. 936: O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
  • Art. 937: O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem da ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

De tal arte, só há responsabilidade por simples propriedade de BEM no caso de ANIMAL e EDIFÍCIO, não existindo margem para se estender a VEÍCULO, visto que não se pode legislar por via transversa. Se a responsabilidade, por ser proprietário, sempre existisse não seriam necessários estes dois dispositivos legais e, como cediços não existem normas desnecessárias.

Em outras palavras, existe a norma porque a regra do nosso direito, não alterada no caso concreto, é que ser dono não torna ninguém responsável por ato praticado por outrem, quando o uso foi cedido de forma regular e sem obtenção de vantagem.

Caso se pudesse imputar responsabilidade pelo simples fato de ser proprietário de um bem ou coisa, não haveria razão jurídica para o legislador ter ressalvado a hipótese de dano causado por ANIMAL ou EDIFICIO, visto que bastaria ser proprietário para indenizar em qualquer caso, o que é patente despautério e desvio de finalidade.

Diante destas razões, podemos argumentar que não se pode impor responsabilidade civil ao proprietário de veículo automotivo por ato de terceiro, condutor, que não se enquadra em qualquer previsão do art. 932 do Código Civil Brasileiro.

Considerando que, como requisito da culpa a negligência, imprudência e imperícia, o proprietário de um veículo que confia a terceiro devidamente habilitado à direção de seu carro, este não tem culpa alguma se o condutor vier a sofrer multa ou causar acidente.

Diferentemente seria se o proprietário emprestasse seu carro a pessoa inabilitada, desde que saiba desta condição, incidirá sim a culpa in eligendo, responsabilizando o proprietário.

Neste contexto, Maria Helena Diniz, nos ensina que:

“Haverá a responsabilidade civil do dono do veículo por ato culposo do comodatário, se demonstrar a culpa in eligendo, por ter confiado seu veículo, p. Ex, a um amigo ou parente não habilitado como motorista ou aliado ao vício da embriaguez e do tóxico”

É esse também o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerias:

“EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO, CONDUTOR HABILITADO. Se o acidente foi causado por motorista habilitado, na posse legal do bem, a responsabilidade pelo evento é exclusiva do motorista, não havendo corresponsabilidade do proprietário do bem: não há culpa subjetiva nem objetiva, uma vez que sua conduta não se enquadra naquelas previstas nos artigos 1.521 e 1.527 do Código Civil. Só haverá culpa in eligendo, se restar provado que o veículo foi entregue a pessoa notoriamente irresponsável e inabilitada. Inexistindo nexo de causalidade, inexiste obrigação de indenizar”. (2.0000.00.312393-7/002 (1). Relator: Des.(a) ARMANDO FREIRE. Julgado em 29/03/2001)

DA DECISÃO ATACADA

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ÔNUS PROBATÓRIO E AUTOINCRIMINAÇÃO E PROVAS ILÍCITAS

Quando um fato é alegado, mister se faz produzir prova sobre o mesmo, para buscar a certeza da alegação ou pelo menos se aproximar da verdade do que fora alegado.

O Código de Processo Civil em seu artigo 332 nos ensina que:

“Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.”

Portanto, o que se alegou deve ser provado, salvo nos casos previstos no artigo 334 do referido diploma legal, tais como fatos notórios ou fatos afirmados por uma parte e confessado pela parte contrária.

O Código ainda nos ensina que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito artigo 333, I.

Portanto, se Maria Tavares Duarte, afirma que determinado condutor cometeu uma infração de trânsito cabe a ela provar o fato alegado e não ao proprietário e/ou condutor, tal como prevê o parágrafo 7º do artigo 257 do CTB.

Há que se levar em conta a opinião de Vicente Grecco Filho, que tem posicionamento semelhante ao afirmar, com méritos, que:

“O autor, para obter resultado favorável, deve afirmar certos fatos e consequentemente prová-los, sob pena de perder a demanda; o réu tem interesse em contraprová-los, mas não o ônus, que se limita aos fatos que se precisa afirmar impedir a consequência jurídica pretendida pelo autor.”

Também se faz necessário observar a opinião de Marcus Vinícius Rios Gonçalves que afirma:

“Em regra, compete àquele que formula uma alegação o ônus de prová-la. A prova de um fato, em princípio, compete a quem alegou. Como ao autor cabe alegar os fatos constitutivos de seu direito, será seu o ônus de prova-los.”

PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E PROVAS ILÍCITAS

O fato de o proprietário ter que provar que o condutor é o responsável por uma infração de trânsito, fere as regras do ônus da prova. O código estabelece que proprietário e condutor deva assinar um formulário que deve ser entregue ao Órgão de Trânsito competente.

Tal fato de o condutor assinar um termo confessando ser ele o responsável pela infração fere claramente o princípio constitucional da não auto-incriminação, segundo o qual, uma pessoa não pode ser obrigada a produzir prova que venha a ser utilizada em prejuízo próprio.

O Dr. Luiz Flávio Gomes, a respeito, com méritos, nos ensina que:

“nenhum indivíduo pode ser obrigado, por qualquer autoridade ou mesmo por um particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração ou dado ou objeto ou prova que o incrimine direta ou indiretamente”.

A busca da verdade real é a principal justificativa de um processo, mas tal busca não pode ser feita excedendo direitos, neste sentido, Luiz Flávio Gomes com méritos, assevera:

“Descobrir a verdade dos fatos ocorridos é função do Estado, mas isso não pode ser feito a qualquer custo”.

Devemos observar o que o Doutor Damásio de Jesus diz:

“o direito à não autoincriminação adquiriu um status constitucional, é evidente que nenhuma outra regra, muito menos de cunho administrativo, pode servir de instrumento de persuasão para que o indivíduo viole as suas próprias convicções e, especialmente, os seus direitos fundamentais”.

O nobre Doutor sobre o tema ainda nos ensina que

“(...) Mas, o que se deve contestar em relações a essas intervenções, ainda que mínimas, é a violação do direito à não autoincriminação e à liberdade pessoal, pois se ninguém pode ser obrigado a declarar-se culpado (...)”

Apesar de o referido princípio, consagrado no Pacto de São José da Costa Rica (artigo 8º, II, g) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14.3, g), se referir à expressão “incriminação” este não é aplicado somente na esfera da Justiça Criminal, ou exclusivamente em processos penais. É também aceito em processos administrativos.

Assim também entende o Dr. Luiz Flávio Gomes ao afirmar:

“(...) as dimensões do direito de não autoincriminação que acabamos de elencar valem (são vigentes, incidem) tanto para a fase investigatória (qualquer que seja ela: inquérito policial, CPI etc.) como para a fase processual (propriamente dita). Vale também perante qualquer outro juízo (trabalhista, civil, administrativo etc.) (...)”

A prova obtida por meio do formulário assinado pelo condutor fere normas constitucionais, sendo uma prova ilícita e por este motivo deve ser desentranhada.

Assim determina o artigo 157 da lei 11.690/2008 e por consequência não produzirá efeitos no ordenamento jurídico. Ponto de vista semelhante possui Júlio Fabbrini Mirabete:

“Assim, as provas ilícitas e ilegítimas são excluídas do ordenamento jurídico (...)” (MIRABETE, 2003, p.454).

DO ORÇAMENTO

Tem-se que os valores exigidos pela Recorrida são excedentes ao padrão médio e, por conseguinte, irão ocasionar o locupletamento ilícito da Recorrente.

Documentos apresentados em sede de contestação, demonstra que a Recorrente já providenciou o para-choque do veiculo da Recorrida e a mesma vem apresentando a cobrança na petição inicial, constatando-se assim uma cobrança em duplicidade.

Não obstante, os valores apresentados pela Recorrida extrapolam o preço médio de mercado. Apenas para fins didáticos e melhor percepção, na contestação foi apresentado uma planilha comparativa dos preços exigidos perante recorrida, em face do preço de mercado obtido pela recorrente.

Dar-se para constatar que os preços são meramente exorbitantes. Fazendo uma breve comparação o valor exigido pela recorrida com os preços de mercado obtidos pela recorrente, cabalmente se percebe que os valores apresentados estão superfaturados em relação ao preço médio do mercado, atingindo quase o dobro.

Noutra forma, há de se concluir que a recorrida busca um equiparamento indevido à custa de um infortúnio.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

  1. O Recebimento, Conhecimento e Processamento do presente RECURSO inominado, em razão de ser próprio e tempestivo
  2. no mérito, seja o presente recurso acolhido e provido para modificar in totum a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pedidos da Requerida
  3. C) no caso da remota hipótese de não acolhimento do pedido de “item B”, requer seja reduzido o valor da condenação a patamares dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser aplicados de forma efetiva ao caso em questão
  4. D) seja a Recorrida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes no máximo admitido legalmente, no caso de sucumbência.

Nestes Termos em que,

Pede Deferimento.

Palmas-TO, 02 de maio de 2015.

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OAB/TO 0000

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33 Comentários

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Thiago, ótima a peça!

Me permita algumas considerações - detalhes:
1) Juiz não é "Doutor" (foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827).

2) Também não mais se endereça a peça ao Juiz, mas sim ao Juízo. O mais adequado seria assim:

Poder Judiciario do Estado do Piauí
Juízo: 2º Juizado Especial
Processo: 9029388-xx.2019.x.xx.xxxx
Tipo de Ação: Responsabilidade da Administração
Indenização por Dano Moral
Autor: Alexandre de tal
Réu: Estado do Piauí

3) O termo "respeitosamente" há muito foi abolido, por seu caráter "barroco" e meramente ilustrativo (alguém vai desrespeitosamente?).

4) não mais se vai à presença de Vossa Excelência, se vai "ao Juízo".

detalhes que doravante deverão ser observados pelos advogados atualizados.

Evoluindo sempre! continuar lendo

Obrigado pelas observações.... continuar lendo

Excelente peça e excelentes considerações.
Sucesso Doutores Hiram e Thiago! continuar lendo

Ótima observação continuar lendo

Thiago,

Me ajudou muito essa publicação do Recurso Inominado.

Grata continuar lendo

Parabéns! Muito sucesso. O primeiro comentário mencionou algumas terminologias, que são e muito utilizadas no cotidiano forense.

Atenção ao futuros advogados, devido o exame de ordem.

Agradeço por disponibilizar tempo e material ao público.

Um grande abraço! continuar lendo

Show! continuar lendo